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Legislação
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Apresentação
A CEUA, Comissão de Ética no Uso de Animais, tem por finalidade fazer cumprir as determinações dos aspectos éticos envolvendo a utilização de animais tanto em pesquisa científica quanto em atividades de ensino.
Os parâmetros e os critérios adotados pela CEUA são aqueles estabelecidos pela CONCEA e pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. Baseada neles a CEUA utiliza o ” Protocolo Para Uso de Animais em Experimentação”, que deve ser seguido e utilizado tanto nas pesquisas científicas quanto nas atividades práticas dos cursos de graduação sempre que envolverem a utilização de animais. Este protocolo também regulamenta todos os procedimentos relativos ao biotério.
A CEUA é uma comissão multidisciplinar formada por Docentes, Biólogos, Pesquisadores, Consultores Ad Hoc, Médicos Veterinários e Representantes de Sociedades Protetoras de Animais devidamente regulamentadas. A CEUA se reúne mensalmente com o objetivo de acompanhar, avaliar e regulamentar os procedimentos envolvendo animais na Universidade de Vassouras.
Membros da CEUA:
- Profa. Dra. Raquel Varella Serapião (Coordenadora)
- Prof. Dr. Marco Aurélio dos Santos Silva (Vice-Coordenador)
- Profa. Dra. Cátia Maria Santos Diogo da Silva
- Prof. Dr. Vinicius Marins Carraro
- Profa. Me. Letícia Patrão de Macedo Gomes
- Prof. Dr. Eduardo Tavares de Lima Trajano
- Prof. Dra. Leila Cardoso Ott
- Prof. Dr. Thiago Luiz Pereira Marques
- Profa. Dra. Larissa Alexsandra da Silva Neto Trajano
- Prof. Me. Alan Gomes de Miranda
- Profa. Dra. Renata Fernandes Ferreira de Moraes
- Profa. Dra. Greiciane França Bronzato de Almeida
- Prof. Me. Álvaro Alberto Moura Sá dos Passos
- Profa. Dra. Margareth Maria de Carvalho Queiroz
- Andrea de Albuquerque Cantizani (Representante de SPA)
- Gabriela Maria Ávila da Silva (Representante de SPA)
Arquivos para Download:
Fale conosco:
- Secretária: Sandra Feijó
- Contato: Av: Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, 280 Bloco 06
- E-mail: [email protected]
- Tel.: (24) 2471-8377
Formulários
- Relatório Final de Uso de Animais (PDF)
- Relatório Anual de Uso de Animais (PDF)
- Formulário de Inclusão ou Alteração (PDF)
- Formulário Unificado para Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos (PDF)
- Formulário Unificado para Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação (PDF)
- Protocolo para registro de projetos e afins recebidos pela comissão de ética no uso de animais (PDF) Obs: Deve ser preenchido e entregue junto com os documentos
Legislação
Constituição Federal – Capítulo VI
Decretos CONCEA
Diretrizes CONCEA
- Diretriz da Pratica de Eutanasia do Concea 2015.
- Diretriz Brasileira de Prática para o Cuidado e Utilização de Animais para Fins Científicos e de Ensino DBPA 2016
Leis CONCEA
Normativas CONCEA
Orientações Técnicas do CONCEA
- Orientação Técnica nº 1, de 27 de Setembro de 2012
- Orientação Técnica nº 3, de 22 de Outubro de 2013
- Orientação Técnica nº 4, de 20 de Março de 2015
- Orientação Técnica nº 5, de 27 de Abril de 2015
- Orientação Técnica nº 6, de 27 de Abril de 2015
- Orientação Técnica nº 7, de 18 de Fevereiro de 2016
- Orientação Técnica nº 8, de 18 de Março de 2016
- Orientação Técnica nº 9, de 18 de Agosto de 2016
- Orientação Técnica nº 8, de 18 de Março de 2016 (Retificação dos Anexos I e II)
Portarias CONCEA
- Portarias de 26 de Novembro de 2009
- Portarias de 23 de Fevereiro de 2010
- Portaria nº 130, de 24 de Fevereiro de 2010
- Portaria nº 263, de 31 de Março 2010 (Parte I)
- Portaria nº 263, de 31 de Março 2010 (Parte II)
- Portaria nº 263, de 31 de Março 2010 (Parte III)
- Portaria nº 865, de 14 de Outubro de 2010
- Portaria nº 870, de 19 de Outubro de 2010
- Portaria nº 1003, de 7 de Dezembro de 2010
- Portaria nº 519, de 12 de Julho de 2011
- Portaria nº 549, de 20 de Julho de 2011
- Portaria nº 13, de 18 de Janeiro de 2012
- Portaria nº 16, de 18 de Janeiro de 2012
- Portaria nº 147 e 148, de 27 de Fevereiro de 2012
- Portaria nº 771 , de 30 de Outubro de 2012
- Portaria nº 465, de 23 de Maio de 2013
- Portaria nº 465, de 23 de Maio de 2013(Anexo)
- Portaria nº 596 , de 23 de Junho de 2013
- Portaria nº 1.020, de 2 de Outubro de 2013
- Portaria nº 1.107, de 23 de Outubro de 2013
- Portaria nº 1.020, de 31 de Outubro de 2013
- Portaria nº 460, de 30 de Abril de 2014
- Portaria nº 474, de 06 de Maio de 2014
- Portaria nº 1.332, de 03 de Dezembro de 2014
- Portaria nº 945, de 13 de Novembro de 2015
- Portaria nº 345 , de 22 de Abril de 2016
Resoluções Normativas CONCEA
- Resolução Normativa nº 56, de 5 de outubro de 2022
- Resolução Normativa nº 55 do Concea, de 5 de outubro de 2022
- Resolução Normativa nº2, de 30 de Dezembro de 2010
- Resolução Normativa nº 3, de 14 de Dezembro de 2011 (Revogada pela RN nº 21)
- Resolução Normativa nº 4, de 18 de Abril de 2012 (Revogada pela RN nº 27)
- Resolução Normativa nº 4, de 18 de Abril de 2012 (Revogada pela RN nº 27)
- Resolução Normativa nº 5, de 14 de Junho de 2012
- Resolução Normativa nº 6, de 10 de Julho de 2012
- Resolução Normativa nº 1, Republicada em 05 de Setembro de 2012
- Resolução Normativa nº 1, Publicação Consolidada em (05 de Setembro de 2012)
- Resolução Normativa nº 7, de 13 de Setembro de 2012
- Resolução Normativa nº 8, de 27 de Setembro de 2012
- Orientação Técnica nº 1, de 27 de Setembro de 2012
- Resolução Normativa nº 9, de 08 de Janeiro de 2013
- Resolução Normativa nº 10, de 27 de Março de 2013 (Revogada pela RN nº 21)
- Resolução Normativa nº 11, de 24 de Maio de 2013
- Resolução Normativa nº 12, de 20 de Setembro de 2013 ( Revogada pela RN nº 30)
- Resolução Normativa nº 13, de 20 de Setembro de 2013
- Resolução Normativa nº 14, de 02 de Outrubro de 2013
- Resolução Normativa nº 15, de 16 de Dezembro de 2013
- Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014 (Revogada pela RN nº 21)
- Resolução Normativa nº 17, de 3 de Julho de 2014
- Resolução Normativa nº 18, de 24 de Setembro de 2014
- Resolução Normativa nº 19, de 25 de Novembro de 2014
- Resolução Normativa nº 20, de 31 de Dezembro de 2014
- Resolução Normativa nº 21, de 20 de Março de 2015
- Resolução Normatica nº 22, de 25 de Junho de 2015(Republicada dia 02 de Outubro de 2015)
- Anexo da Resolução Normativa nº 22, de 25 de Junho de 2015 (Republicado dia 05 de Outubro de 2015)
- Resolução Normativa nº 23, de 23 de Julho de 2015 (Revogada pela RN nº 25 de 29 de Setembro de 2015 D.O.U em 06 de Outubro de 2015)
- Resolução Normativa nº 24, de 06 de Agosto de 2015
- Resolução RDC nº 35, de 07 de Agosto de 2015
- Resolução Normativa nº 25, de 29 de Setembro de 2015
- Anexo da Resolução Normativa nº 25, de 29 de Setembro de 2015
- Resolução Normativa nº 26, de 29 de Setembro de 2015
- Resolução Normativa nº 27, de 23 de Outubro de 2015 (Anexo I)
- Resolução Normativa nº 27, de 23 de Outubro de 2015 (Anexo II)
- Resolução Normativa nº 27, de 23 de Outubro de 2015
- Resolução Normativa nº 28, de 13 de Novembro de 2015
- Resolução Normativa nº 29, de 13 de Novembro de 2015
- Resolução Normativa nº 30, de 02 de Fevereiro de 2016
- Anexo Resolução Normativa nº 30, de 02 de Fevereiro de 2016
- Resolução Normativa nº 31, de 18 de Agosto de 2016
- Resolução Normativa nº 32, de 06 de Setembro de 2016
- Resolução Normativa nº 33, de 18 de Novembro de 2016
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